Homologação

Horário de atendimento para homologações:

Segunda à Sexta:
das 10:30 ás 11:30 das 14:00 ás 17:30

Ás homologações devem ser agendadas com antecedência pelos telefones:
(43) 3322-4220 e (43) 3323-6944

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

  • I – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em cinco vias;
  • II – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;
  • III – Livro ou Ficha de Registro de Empregados;
  • IV – notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;
  • V – extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada;
  • VI – guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;
  • VII – Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa;
  • VIII – Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;
  • IX – documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;
  • X – carta de preposto e instrumentos de mandato;
  • XI – prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;
  • XII – outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.
  • XIII – Chave de FGTS via conectividade social.

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